De forma inédita, STF acolhe reclamação única contra oito acórdãos da Justiça do Trabalho

Ministro Nunes Marques cassou decisões em série do TRT-2 de São Paulo que haviam reconhecido vínculo de emprego entre ex-franqueados e a franqueadora Prudential. Decisão representa novo mecanismo para solucionar volume de demandas e reforça a validade do contrato de franquia

Com uma única e inédita decisão, na Reclamação Constitucional (RCL) 64.274 SP, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou oito acórdãos da Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) que reconheciam a existência de vínculo trabalhista entre franqueados e a seguradora Prudential do Brasil, que possui uma rede de microfranquias. ?Observo que não foi indicado qualquer exercício abusivo nas contratações com a intenção de fraudar a existência de vínculo empregatício?, afirmou o ministro Nunes Marques. O ...

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