Cancelamento da suspensão de processos trabalhistas com negociações coletivas contrárias à lei deve trazer mais segurança jurídica, explica advogada

A decisão do STF deve afetar mais de 50 mil processos trabalhistas que voltarão à tramitação normal nas cortes pelo país.

Na última semana, o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou o término da suspensão dos processos trabalhistas em que eram discutidas negociações coletivas contrárias à lei (desde que sejam preservados direitos indisponíveis dos empregados previstos na Constituição), pois tais negociações foram consideradas válidas pelo STF em junho de 2022, no julgamento do mérito do Tema 1046. No referido julgamento, também ficou definido que não é obrigatória que uma ...

Palavras-chave: Cancelamento Suspensão Processos Trabalhistas Negociações Coletivas Contrárias Segurança Jurídica