Ainda há espaço para novas discussões sobre o marco inicial da licença-maternidade?

Por José Garcia Cuesta Junior.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria entendeu que a licença-maternidade deve começar a partir da alta médica, decisão essa que beneficia nascimentos prematuros.Anteriormente ao referido julgamento, subsistia, por ora, omissão legislativa quanto à proteção das mães e crianças internadas após o parto. No caso, o reconhecimento dessa nova contagem do benefício se fundamenta no reconhecimento da qualidade de preceito fundamental derivada dos dispositivos constitucionais que ...

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