Advogado trabalhista destaca a importância do cumprimento da Lei de Cotas

André Leonardo Couto, da ALC Advogados, lembra que as empresas podem sofrer sanções administrativas e judiciais e que órgãos de fiscalização e controle estão cobrando a adoção de medidas efetivas para cumprir a cota prevista na legislação.

Mesmo com 30 anos de existência, a Lei nº 8.213/91, mais conhecida como Lei de Cotas, ainda não é aplicada como deveria. A legislação é clara e determina que as empresas com 100 ou mais funcionários precisam ter, obrigatoriamente, entre 2% e 5% de colaboradores com deficiência. No entanto, o advogado trabalhista André Leonardo Couto, que tem mais de 25 anos de experiência na área jurídica, lembra que muitas empresas não cumprem a importante determinação legal, que vai muito além do que ocupar ...

Palavras-chave: Importância Cumprimento Lei de Cotas Empresas Sanções Administrativas e Judiciais