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Fonte: Andrea Teichmann Vizzotto

A polêmica Portaria Ministerial 620

Por Andrea Teichmann Vizzotto.

A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não ...

Palavras-chave: Polêmica Portaria Ministerial 620 Exigência Carteira de Vacinação Empregados