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Fonte: Camila Damasceno de Andrade

A coisa julgada no processo do trabalho

Este artigo trata de questões controvertidas no âmbito da doutrina e da jurisprudência acerca da coisa julgada trabalhista e de seus efeitos, abrangendo, também, a divergência que existe no que tange ao alcance da coisa julgada na fundamentação da sentença

O termo "coisa julgada", derivado do latim res judicata, designa o instituto cujo objetivo é zelar pela segurança nas relações jurídicas, projetando os efeitos da sentença para o futuro. [1] A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que a lei não irá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nessa acepção, entende-se que, com a publicação da sentença, ela se torna irretratável, o que significa que não pode mais ser alterada ou revogada pelo ...

Palavras-chave: direito do trabalho coisa julgada sentença trabalhista processo do trabalho