STJ afirma que ato de indiciamento é decisão da Policia

A ausência de regulamentação do ato de indiciamento no inquérito policial sempre causou grande polêmica no cenário jurídico

A ausência de regulamentação do ato de indiciamento no inquérito policial sempre causou grande polêmica no cenário jurídico. Conceituado por Julio Fabbrini Mirabete como sendo "a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal" (1), o indiciamento caracteriza-se pelo momento em que o Estado - Investigação passa a chancelar o investigado de um crime como possível autor da infração. "Cuida-se de um aviso de garantia, que se resume à prática de cinco atos: identificação ...

Palavras-chave: Ato de Indiciamento; Inquérito policial; Autoridade; Interrogatório Judicial