Os crimes contra a ordem tributária e os direitos constitucionais do acusado.

Adriano Pinheiro é atuante em escritório de Advocacia em São Paulo/SP, articulista e colaborador de diversos sites e jornais locais, assistente de pesquisas jurídicas. E-mail: adrianopinheiro.direito@gmail.com.

I - Introdução Este trabalho consiste em um resumo objetivo, que procurou utilizar uma linguagem simples, evitando a linguagem forense, a fim de tornar-se acessível a qualquer interessado. Por conta disso, dispensamos as tergiversações jurisprudenciais e doutrinárias. No entanto, não abrimos mão do entendimento da melhor doutrina e do entendimento mais atual, que tem se perfilhado nos tribunais. Considerando os muitos questionamentos acerca do tema, abordamos e pesquisamos as principais ...

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