O princípio da secularização na seara penal brasileira

Tathiana de Melo Lessa Amorim ( * ) É bem certo que nem o direito nem a moral têm algum ponto de contato com a efetividade, pois a prevenção eficaz do crime não deve se limitar ao aperfeiçoamento das estratégias e mecanismos de controle social, onde as quantidades de leis crescem abruptamente e onde as penas se tornam cada vez mais degradantes. Na visão de Kant, o jurista instruído não busca as leis que garantem o meu e o teu na sua razão (se proceder, como deve, enquanto funcionário do ...

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