O Ministério Público é parte no Processo Penal

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Há muito tempo é corrente a afirmação de que o Ministério Público, embora integrando o polo acusador no Processo Penal, não seria propriamente ?parte? na relação processual que seria, em verdade, despida de ?lide?. O Ministério Público estaria em uma posição idealizada e marcada por uma suposta imparcialidade que lhe retiraria, no Processo Penal, a condição de parte. [1]Contudo esse é mais daqueles ensinamentos que consiste na repetição acrítica de ?tolices mil vezes desmentidas? a que faz ...

Palavras-chave: Ministério Público Processo Penal Princípio da Legalidade Administração Pública