Nova Lei de "drogas"

Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara e Tribunal do Júri de São Sebastião/SP.

Fernando Henrique Pinto ( * ) É necessário o veto presidencial integral ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2002 (nº 7.134, de 2002, na Câmara dos Deputados), que dispõem sobre o "Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências", pelos seguintes motivos. 1) Na prática descriminaliza porte, posse, transporte etc. de drogas para uso próprio, tornando sem qualquer eficácia coercitiva ...

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