Lei 9.099/95 - Breves considerações e questões pontuais

Marcelo Matias Pereira, Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da comarca da Capital do Estado de São Paulo. Presidente do Colégio Recursal Criminal da Capital e professor universitário.

Marcelo Matias Pereira ( * ) Sumário I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional - artigo 98, inciso I, da C.F. II) Definição de infração de menor potencial ofensivo. 1. A Lei 9.099/95. 2. A Lei 9.503/97 - CTB - A Primeira Controvérsia. 2.1. Não transformação destes delitos em infrações de menor potencial ofensivo. 2.2. Instauração de Inquérito Policial e não lavratura de Termo Circunstanciado. 2.3. Procedimento Sumário. 2.4. Benefícios aplicáveis. 3. Lei 10.259/01 nova ...

Palavras-chave: