A validade do teste do etilômetro como prova no Processo Penal

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal.

Eduardo Luiz Santos Cabette ( * ) 1-INTRODUÇÃO Antes do advento da Lei 11.705/08 e do Decreto 6488/08 era cediço o entendimento de que o teste do etilômetro, popularmente conhecido como "bafômetro", não era aceito como prova na seara penal para fins de estabelecimento da materialidade da embriaguez configuradora do crime previsto no artigo 306, CTB. Isso se dava em obediência à regra inscrita no artigo 158, CPP, que estabelece que nos crimes que deixam vestígios é indispensável o exame de ...

Palavras-chave: etilômetro