A Transação Penal enquanto Instrumento de Despenalização do Direito

O escopo do presente é analisar a figura da transação penal como instrumento de resolução de conflitos e de despenalização.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente, a transação penal, considerada como uma medida despenalizadora, tem previsão no artigo 76 da Lei dos Juizados Especiais para os casos de ação penal pública incondicionada ou para os de ação penal pública condicionada em que restou frustrada a composição civil e que, portanto, houve representação. Nesses casos, o Ministério Público deve propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. A sua criação teve finalidade de reduzir a quantidade ...

Palavras-chave: Transação Penal Instrumento Despenalização Direito