A Justiça Negocial no Processo Penal: um exame acerca da (in)aptidão do Acordo de Não Persecução Penal no enfrentamento à criminalidade[1]

O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise quanto a inefetividade ou efetividade do acordo de não persecução penal como instrumento de política criminal para reprovação e prevenção de crimes sem o emprego de violência ou grave ameaça. Estudar o acordo de não persecução penal e sua relação com o processo penal e a política criminal é fazer uma análise da própria estrutura de Estado e de Sociedade que o Brasil busca construir. Como o país, enquanto Estado Democrático de Direito, quer constituir-se como sociedade e lidar com o fenômeno social da delinquência? Este texto foi trabalhando com base em uma análise bibliográfica dos materiais e autores referenciados, através de um levantamento indireto das informações identificadas, desenvolvendo a pesquisa proposta de forma qualitativa e indutiva. Como técnica, foi utilizada uma abordagem crítica de revisão de literatura sob o formato sistemático, tendo como ponto de partida a questão/problema do objetivo do presente projeto. O desenvolvimento do texto se deu dividido em três etapas, sendo elas: apresentação do acordo de não persecução penal e os crimes por ele abarcados; discussão sobre a opção político-criminal pelo acordo em questão e suas implicâncias no processo penal; reflexões sobre os efeitos práticos da aplicabilidade do acordo de não persecução penal. Por fim são apresentadas as conclusões e referências.

INTRODUÇÃODiscussões relativas à forma como o Estado e o Direito lidam e devem lidar com o fenômeno da criminalidade não são uma novidade nos debates acadêmicos, políticos e filosóficos da história da humanidade. Por séculos a fio, autores, pensadores, estadistas têm dedicado suas vidas e suas obras ao pensar em como o Estado deve atuar para prevenir e reprimir a prática de delitos. Não é diferente na contemporaneidade.Dentro da perspectiva constitucional brasileira, o processo penal deve ...

Palavras-chave: Justiça Penal Negocial Penas Alternativas Estado Democrático de Direito Acordo Não Persecução Penal