Tutela cautelar, tutela antecipada e a proibição de concessão de liminares contra a Fazenda Pública

Helder Martinez Dal Col - O autor é Advogado no Paraná. Especialista em Administração Universitária pela UEM-PR. Pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela FECILCAM/FGV

Helder Martinez Dal Col( * ) S U M Á R I O 1. Introdução 2. Medidas de urgência e a atividade judicante 3. Tutela cautelar e tutela antecipada 4. Verossimilhança e prova inequívoca na tutela antecipada 5. Normas restritivas de liminares 6. A concessão de liminares e a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública 7. O controle dos atos administrativos pelo Judiciário e a concessão da tutela 8. Conclusão 9. Referências Bibliográficas 1. O processo, de longa data, vem se caracterizando como ...

Palavras-chave: Fazenda Pública