Sistema de recursos

Fernanda Silva Tose é mestranda em Direito pela Faculdade de Direito de Campos.

Fernanda Silva Tose ( * ) SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Notícia histórica. 3. Críticas inerentes ao conceito de recurso e a sua natureza jurídica. 4. A admissibilidade recursal e uma abordagem da teoria da ação em sede de recurso. 5. Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO A partir do instante em que foi vedada, ao menos em regra, a autotutela pelo ordenamento jurídico brasileiro e o Estado passou a ter o dever-poder-função de dizer o Direito, quando provocado, surgiu a necessidade de um tempo ...

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