Fonte: Jornal Jurid
Postado em 22 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 429 vezes
Resolução nº 210, de 13/11/06
Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. Considerando o que consta do ...