Processo judicial eletrônico e internet: Necessidade de preservação de garantias constitucionais

Com a inserção desse recurso no processo judicial haverá uma otimização da publicidade, observando-se as demais garantias constitucionais referenciadas, numa elevada demonstração de transparência

Com a edição da Lei nº 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo, o Poder Judiciário intensificou a utilização de recursos tecnológicos, objetivando o exercício de sua função de modo efetivo, em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CR). Dentre eles, destaca-se a criação de sistemas informáticos operados via Internet para tramitação do processo desde a petição inicial até o trânsito em julgado. Como exemplo, cite-se o Sistema CNJ utilizado em tribunais estaduais (em MG nos Juizados ...

Palavras-chave: Processo Eletrônico; Garantias Constitucionais; Preservação