Primeiras linhas sobre a nova execução civil

Hélder B. Paulo de Oliveira ( * ) O presidente Lula sancionou nesta quinta (23/12/05) o projeto de lei 52/04 da Câmara dos Deputados. O projeto virou a Lei nº 11.232/05. Entre as principais mudanças verifica-se o fim dos embargos do devedor, a indicação do bem à penhora feita pelo credor, a liquidação da sentença passa a ser um processo decidido por interlocutória, deixou de haver a execução do devedor contra o credor, dentre outras. Nossa intenção aqui é concentrar-se na recorribilidade no ...

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