O recurso especial e as decisões proferidas pela turma recursal

Tassus Dinamarco é advogado inscrito na Seccional São Paulo, pós-graduando pela Universidade Católica de Santos em Processo Civil. André Capelazo Fernandes é advogado inscrito na Seccional São Paulo.

Tassus Dinamarco e André Capelazo Fernandes( * ) O advento da Constituição Federal de 1988 trouxe ao cenário jurídico brasileiro a figura do recurso especial(1), o qual é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e destina-se a reformar(2) decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: i) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ii) ...

Palavras-chave: recurso especial