Mediação Comunitária? Os métodos de Resolução Extrajudiciais de Conflito no âmbito das comunidades

O escopo do presente é analisar o cabimento da mediação no âmbito das comunidades.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A mediação é utilizada como meio que visa resolver a lide existente entre as partes de um processo, bem como a auto composição de litígios encontrados dentro do domínio da administração pública. A norma legal que se refere a mediação é a Lei n° 13.140/2015, entretanto esta Lei deve ser visada juntamente com o Código Processual Civil (CPC), pois, em seu artigo 3°, apreciado no presente resumo expandido, é possível entender que o Estado tem a obrigatoriedade de incentiva ...

Palavras-chave: Mediação Comunitária Métodos Resolução Extrajudiciais Conflitos Comunidades