Lineamentos sobre a Lei n. 11.232/05

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Alencar Frederico ( * ) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 22 de dezembro de 2005 a lei n. 11.232/05, a qual foi publicada em 23 de dezembro de 2005 no Diário Oficial da União. A nova lei era um dos projetos que compunham a reforma infraconstitucional do Poder Judiciário. A lei modifica o processo de execução de títulos judiciais, propondo sistemática mais célere, menos onerosa e mais eficiente às execuções de sentença que condena ao pagamento de quantia certa. As mudanças são ...

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