Justiça para quem tem dinheiro

Fábio Cenci é advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Coordenador Regional do Exame de Ordem - 24ª. Subseção da OAB/SP - e-mail: fabiocenci@cenciadvogados.adv.br.

O ordenamento jurídico brasileiro veda a prática da "justiça com as próprias mãos", salvo raríssimas exceções (como por exemplo, no caso do esbulho possessório, onde o esbulhado, por sua força própria, tem o direito de repelir a conduta ilegal do "invasor"). Pela regra geral, quando uma pessoa tem o seu direito violado, somente poderá impedir a ilegalidade por meio de ordem judicial, esta, provocada por processo judicial. Vale salientar que o Poder Judiciário é quem presta este serviço à ...

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