Jurisdição Voluntária

Claudia Xavier da Rocha é advogada. E-mail: claudiaxr@yahoo.com.br

Claudia Xavier da Rocha ( * ) 1. INTRODUÇÃO: O processo, como instrumento compositivo de litígios para a justa aplicação do direito, exige uma autoridade estatal com a função de realizar essa composição, dando a cada um o que é seu. É preciso que o direito objetivo se aplique à pretensão que qualifica o conflito como lide, através de terceiro desinteressado, que tenha o poder de julgar o litígio e de impor a vontade concreta da lei às partes em contenda. Essa função de julgar a lide o ...

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