Energia elétrica. Violação do medidor. Irrelevante a identificação do responsável pela adulteração. Benefício obtido.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 38644/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: ÁLVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA APELADA: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT Número do Protocolo: 38644/2008 Data de Julgamento: 29-4-2009 EMENTA ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - IRRELEVANTE A IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA ADULTERAÇÃO - BENEFÍCIO OBTIDO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - PROVA DA FRAUDE IRRETOQUÍVEL - ÚNICO ...

Palavras-chave: irrelevante