Efeito devolutivo no projeto de lei que altera as disposições do art. 520 do CPC

Tassus Dinamarco, advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil na Universidade Católica de Santos/SP.

Tassus Dinamarco ( * ) Segundo Maurício Traldi e Ricardo Ferreira Pastore, por meio do Anexo nº 1.981, do periódico Biblioteca Informa, de 14-20 de outubro de 2007, "Tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei da Câmara nº 30/2005 SF (PL nº 3605/2004, na origem - 'PL'), de autoria do Deputado Federal Colbert Martins, do PPS/BA, que altera a redação do art. 520 do Código de Processo Civil ('CPC'), modificando a sistemática para concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. ...

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