Dos embargos infringentes.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado em Mato Grosso, professor universitário, doutor em direito administrativo pela UFMG, tradutor não-juramentado e professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/MT. E-mail: fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br; f-mafra@uol.com.br; kikomafra@gmail.com e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Conceito. Características. Pressupostos. Evolução. Art. 530. Processamento. Art. 531. Art. 532. Art. 533. Art. 534. Introdução. Seguindo a linha de estudos do artigo anterior, o que se pretende realizar neste texto é uma análise da evolução dos embargos infringentes e dos embargos de declaração no Código de Processo Civil brasileiro da data de sua promulgação até a Lei nº 11.187, de outubro de 2005. Conceito. Humberto Theodoro ...

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