Direito Processual Civil - Vocabulário Jurídico (exclusivo para clientes cadastrado no perfil)

Euclides Lopes ( * ) A A quo - Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que começa a correr um prazo. Abandono do processo - Ocorre na paralisação do processo, por mais de 1 ano, em virtude de negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de 30 dias, por negligência do autor (art. 267, III). Ação - Direito subjetivo público autônomo e abstrato de deduzir uma pretensão em juízo. Ação cautelar - É a que visa à proteção urgente e provisória de um ...

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