Democracia e Pluralismo Jurídico no Processo Coletivo: A Legitimação Democrática da Decisão Judicial acerca de Políticas Públicas

A questão da Judicialização da Política pela via do processo coletivo é um dos temas mais efervescentes da esfera pública, descortinando-se em indagações acerca da atividade jurisdicional nos temas alusivos à efetivação de direitos sociais não contemplados em razão de inércia legislativa ou pela omissão de administradores públicos. Assim, pretendeu-se analisar se o processo coletivo pode ser uma via de recepção de novos direitos sequer positivados, e bem como a legitimação democrática de suas decisões, especialmente diante do direito ao Pluralismo e necessidade de criação de instrumentos disponíveis à democracia participativa, diante da inoperância do sistema político-representativo quando do desiderato de se atender as inúmeras novas demandas e anseios de uma sociedade atual, plural e diversificada em termos culturais, sociais e econômicos.

1 INTRODUÇÃO Os desafios apresentados ao direito, seus embates principiológicos e a criação de ramos dogmáticos com o fito de orientar os novos fenômenos sociais que se mostram inafastáveis, trouxeram uma reflexão a respeito da visão clássica da divisão de poderes, antes aparentemente estática e bem definida, elevando-a a estatura das especificidades e demandas sociais que exigiram a intercessão dos órgãos de manutenção do Estado. Aliás, a própria obra de Montesquieu engendrou um mito teórico, ...

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