Da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em sede dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e da excepcionalidade de impetração de Mandado de Segurança para se evitar dano real resultante de ato judicial ilegal ou manifestamente abusivo.

Bruno Pereira Costa é acadêmico do 6º período do curso de Direito. Estagiário do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paracatu, Estado Federado de Minas Gerais.

ABSTRACT The Law n.° 9.099/95 doesn't provide possibility for appeal against interlocutory decisions given under Special Civil Courts State, which is why the subject generates fierce doctrinal and jurisprudential divergence, despite the existence of certain precedents of the Supreme Court understand the impossibility appeal rule of the interlocutory judgments in special rite. It's undeniable that Law n.º 9.099/95 establishes a own procedure, clearly distinct from those of the Code of Civil ...

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