Conceito de ação

Lívio Sergio Lopes Leandro - Advogado/ Procurador Municipal / Especialista em Processo Civil pela UFCG.

Lívio Sergio Lopes Leandro ( * ) A doutrina processualista não é uniforme acerca do conceito de ação ou do direito de ação, apesar dos intensos estudos dedicados ao tema. O conceito de ação pode ser visto apartir da Constituição Federal de 1988, art. 5º incisos XXXIV e XXXV: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em ...

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