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Fonte: Nayron Divino Toledo Malheiros

Competência absoluta para Juizados. Será a solução?

Nayron Divino Toledo Malheiros. Advogado sócio do escritório Toledo, Duarte & Siqueira advogados S/S, ex-conciliador do Procon-Goiânia, Pós-graduando em Direito Tributário pela UNIDERP, Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil pela UCAM, Membro da Comissão da Advocacia Jovem da OAB-GO, Membro do Instituto Goiano de Direito Constitucional.

Recentemente o presidente do Senado Federal emitiu o ato número 379/2009 que criou uma comissão de juristas com a função de elaborar o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Tal iniciativa foi um reflexo da assinatura do II Pacto Republicano onde restou firmada a meta de uma Justiça mais acessível, ágil e efetiva. Esta comissão possui como seu presidente o Ilustre Ministro do STJ Luiz Fux e como sua relatora a brilhante jurista Teresa Arruda Alvim Wambier, dentre outros nomes de grande ...

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