Assinatura Mensal de Telefonia e Competência

Fernando Henrique Pinto - Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP, e integrante do Colégio Recursal da 51ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo (Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba).

Na edição do dia 28 de dezembro de 2004, respeitável periódico eletrônico de divulgação de assuntos jurídicos publicou que o "Superior Tribunal de Justiça", em julgamento em que foi relator o ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu que compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de ação movida contra a Brasil Telecom, onde se discute a cobrança da assinatura básica mensal inerente ao serviço de telefonia. Algo pode ser ponderado sobre o tema, mas apenas em tese - porque sobre o ...

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