Anotações Sobre o Projeto de Lei Que Altera o Artigo 515 do Código de Processo Civil - PLS 266/04

Alencar Frederico é advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

1. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) elaborou o PLS 266/04, apresentado pelo senador Demostenes Torres (PFL/GO) com o escopo de reduzir o número de recursos de apelação, limitando para isso, a matéria que é devolvida ao Tribunal. O projeto modifica o Código de Processo Civil e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. 1.1. O projeto altera a redação do caput e do parágrafo primeiro do artigo 515 do Código de Processo Civil, almejando uma prestação jurisdicional mais ...

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