Agravo de Instrumento - Lacuna Legislativa

Fábio Cenci - advogado atuante no ramo do direito bancário, pós-graduando em processo civil.

Fábio Cenci ( * ) A lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, igualmente denominada Código de Processo Civil, quando da sua promulgação, não previa a possibilidade, quando da distribuição de procedimento, quer pelo rito ordinário, quer pelo rito sumário, antigamente denominado sumaríssimo, em pretensão de uma tutela juriscognicitava, a possibilidade de o magistrado antecipar parte ou integralmente os pedidos formulados pelo autor da demanda. Tal Código sofreu uma grande alteração em 1994, mais ...

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