A "PENHORA ON LINE" - A utilização do sistema Bacen-Jud para constrição judicial de contas bancárias e sua legalidade

Demócrito Reinaldo Filho é Juiz de Direito da 32ª. Vara Cível do Recife

Demócrito Reinaldo Filho ( * ) 1- O que é o sistema Bacen-Jud Também conhecido como "penhora on line", trata-se de sistema informático desenvolvido pelo Banco Central que permite aos juízes solicitar informações sobre movimentação dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de contas-correntes ou qualquer conta de investimento. O sistema está disponível a todos os ramos do Poder Judiciário, mediante convênio assinado entre o Banco Central e os tribunais superiores, ao ...

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