A excepcionalidade da penhora de contas bancárias.

Mário Paiva ( * ) Sumário: I- Introdução; II- 1º Argumento: A Execução pelo modo menos gravoso para o devedor; III- 2º Argumento: Colisão de Princípios Constitucionais; IV- Conclusão I- Introdução Hoje o modismo tem acompanhado as relações judiciais. Com a bandeira da celeridade muitos operadores do direito utilizam-se de novidades legais para "resolver" problemas antigos que nem sempre são adequados a legislação moderna. Um desses artifícios legais é a chamada penhora de contas bancárias que ...

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