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Fonte: Marcelo José Magalhães Bonício

A averbação e a fraude de execução na reforma do CPC (art. 615-A)

Marcelo José Magalhães Bonício, Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP), Procurador do Estado de São Paulo e Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Marcelo José Magalhães Bonício ( * ) A reforma promovida pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, alterou importantes aspectos da execução civil. Uma das mais significativas reformas é aquela que consta no art. 615-A do Código de Processo Civil (CPC), segundo a qual, no momento do início de uma ação de execução ou da fase de execução, se se tratar de título judicial(1), o credor poderá obter uma certidão comprobatória do início da ação e, com isso, providenciar o registro ou a averbação ...

Palavras-chave: fraude de execução