Seguridade Social na Constituição de 1988

Jair Teixeira dos Reis é prof. De Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Doutorando em Direito da Universidade Lusíada de Lisboa.

Jair Teixeira dos Reis ( * ) 1. SEGURIDADE SOCIAL: NOÇÃO 6.1.1-DOUTRINÁRIA: "Conjunto de medidas adotadas pelo Estado, por meio de organizações próprias ou subvencionadas, destinadas a prover as necessidades vitais da população do país, nos eventos básicos previsíveis e em outras eventualidades, variáveis segundo as condições nacionais, que podem verificar-se na vida de cada um, por meio de um sistema integrado de seguro social e de prestação de serviços, de cuja administração e custeio ...

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