Redução das multas previdenciárias é regulamentada

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: robertordemorais@gmail.com

Com atraso de 12 meses a PGFN e a RFB regulamentaram a redução das multas previdenciárias previstas desde a MP 449, de 03/12/2008, e nos artigos 26 e 57 da Lei nº. 11.941, de 27 de maio de 2009. A Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 04/12/2009, trouxe o "modus operandi" para os setores da RFB e/ou PGFN aplicarem a redução legal. Curioso é o previsto no art. 2º do texto para o "momento do pagamento": "Art. 2º - No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das ...

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