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Fonte: Fabiana Cagnoto
Postado em 15 de Dezembro de 2023 - 23:04 - Lida 439 vezes
Os caminhos legais para a revisão do PASEP
Por Fabiana Cagnoto
O direito à revisão do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é um dos temas mais discutidos neste segundo semestre de 2023. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo n.º 1.150, firmou três importantes teses:1 - o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ...
