Novas Mudanças nos Benefícios de Auxilio Doença e Aposentadoria por Invalidez

Parecer do doutrinador Alexandre Triches sobre o assunto.

A grande noticia deste final de ano no ramo da Previdência Social é a perda da validade da Medida Provisória (MP) 739, no dia 04/11, por falta de consenso parlamentar, que estabeleceu procedimento de alta programada nas concessões e mutirões de revisões de benefícios por incapacidade do INSS. Com isso, voltam a valer as regras vigentes antes de julho, quando o texto foi editado pelo governo.Não que a definição de regras mais coerentes com a proteção a saúde e ao trabalho não sejam necessárias ...

Palavras-chave: Medida Provisória Mudanças INSS Previdência Social Auxílio-Doença Aposentadoria por Invalidez