Lei nº 14.176/2021 – Auxílio-inclusão e mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC – LOAS)

O BPC é pago aos idosos e deficientes que não conseguem prover a sua subsistência, nem tê-la provida por familiares.

A Presidência da República sancionou a Lei nº 14.176/2021, que define novos critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e regulamenta o benefício de auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.O BPC é pago aos idosos e deficientes que não conseguem prover a sua subsistência, nem tê-la provida por familiares, no valor mensal de um salário mínimo.A renda familiar per capita resta fixada em 1/4 do salário mínimo, contudo, a partir de 2022 uma regra ...

Palavras-chave: Lei nº 14.176/2021 Auxílio-inclusão Mudanças Benefício de Prestação Continuada