Direito adquirido perante a Reforma da Previdência Social

O presente artigo discorre sobre Direito adquirido perante a Reforma da Previdência Social

É fundamental entender a diferença entre o direito adquirido e a expectativa de direito quando se está a tratar da Reforma da Previdência Social. Isto porque, dependendo da hipótese, os requisitos para a aposentação são alterados completamente. O direito adquirido ocorre quando o cidadão preencheu os requisitos para a aposentadoria antes da promulgação da reforma, portanto, até 12/11/2019. Nestes casos, não haverá impacto das mudanças no requerimento de aposentadoria. É possível obter seu ...

Palavras-chave: Direito Adquirido Reforma Previdência Social Expectativa de Direito