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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

A reforma paralela da Previdência EC 47, de 05/07/05 e as mudanças finais no Senado Federal.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado em Mato Grosso e professor universitário. mafrafilho@brturbo.com.br e f-mafra@uol.com.br;

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) A Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, altera os artigos 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre previdência social, além de determinar outras providências. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a Emenda ao texto constitucional de número 47. O texto aprovado em segundo turno na Câmara dos Deputados incluía alteração ao artigo 28 da ...

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