A Mudança do Auxílio-reclusão com o advento da MP 871/2019

A relação entre os princípios constitucionais e o período de carência imposto ao benefício.

RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar os fatores que ocasionaram o implemento de carência ao auxílio-reclusão com o advento Medida Provisória 871/2019, razão pela qual foi estabelecido um parâmetro entre os princípios constitucionais que regem a seguridade e a previdência social, o estigma que o benefício vem sofrendo desde que foi instituído, o perfil do segurado preso, bem como, as propostas e efetivas alterações legislativas e os impactos ocasionados ao benefício. Buscou-se, ...

Palavras-chave: Auxílio-reclusão Contribuições Previdenciárias Preceitos Constitucionais Efeito Restritivo