A isenção previdenciária da Emenda Constitucional nº 20/1998 e o abono de permanência da EC nº 41/2003 - características, semelhança e distinção

A Emenda Constitucional nº 20/1998 inventou o instituto da "isenção previdenciária", aplicada à contribuição social do servidor público vinculado a RPPS que, já tendo conquistado o direito de se aposentar, optasse por permanecer no exercício do cargo

Resumo: A Emenda Constitucional nº 20/1998 inventou o instituto da "isenção previdenciária", aplicada à contribuição social do servidor público vinculado a RPPS que, já tendo conquistado o direito de se aposentar, optasse por permanecer no exercício do cargo. A partir dos propósitos básicos veiculados na "isenção", a Emenda Constitucional nº 41/2003 criou o chamado "abono de permanência". Conquanto tais institutos tenham características e fins semelhantes, não devem ser confundidos. O "abono de ...

Palavras-chave: Regimes próprios de previdência social; Isenção; Abono de permanência