STJ e a aplicação da Lei Maria da Penha às contravenções penais

O artigo 41 da Lei 11.340/06 veda expressamente a aplicação da Lei 9.099/95, independentemente da pena cominada no preceito secundário da norma, aos “crimes” que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher

O artigo 41 da Lei 11.340/06 veda expressamente a aplicação da Lei 9.099/95, independentemente da pena cominada no preceito secundário da norma, aos ?crimes? que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. Eis a redação do dispositivo:?Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995? (grifo nosso).O objetivo do legislador é aplicar o máximo rigor contra as ...

Palavras-chave: Lei Maria da Penha Contravenções Penais Violência Doméstica Mulher