STF tem prerrogativa para ocupar vácuos deixados por poderes, diz especialista

Decisões como a que obriga governos a sanar problemas em prisões só são tomadas porque Legislativo e Executivo têm se omitido em temas polêmicos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para reconhecer a existência de um ?estado de coisas inconstitucional? no sistema carcerário brasileiro, com violação sistemática de direitos dos presos no país. Com a declaração, os ministros estabelecem que os governos federal e estaduais tomem providências para enfrentar o problema. A decisão prevê que, após a homologação de um cronograma nacional, as administrações das 27 unidades federativas implementem planos locais no ...

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